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  • Segunda-feira, 18 Junho 2018
    Semana nº 24/2018 de 11/06 a 17/06

    SUMÁRIO:

    1 - Artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Acórdão n.º 244/2018, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 114/2018, Série II, de 15 de junho. mais informações

    2 - IVA — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” - Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.11 – Processo n.º C-532/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 8. mais informações

    3 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.º — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.º — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.º — Retificação do mapa recapitulativo: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.19 – Processo n.º C-580/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 11. mais informações

    4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.º, 167.º , 168.º , 178.º a 180.º, 182.º e 219.º — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA — Prazo previsto na legislação nacional para o exercício deste direito — Dedução de um acréscimo de IVA pago ao Estado e que deu origem à emissão de documentos retificativos das faturas iniciais na sequência de uma liquidação adicional — Data em que o prazo começa a contar: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.12 – Processo n.º C-8/17, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 12. mais informações

    5 - Prescrição da dívida - Dívida exequenda – Reposição: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01614/15. mais informações

    6 - Execução fiscal – Reclamação - Erro na forma de processo - Caducidade do direito de ação: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0479/18. mais informações

    7 - Direito de superfície - Facto tributário - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0718/17. mais informações

    8 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01136/17. mais informações

    9 - IVA - Lar de terceira idade – Isenção – Utilidade: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 084/18. mais informações

    10 - IRS - Permuta – Indemnização: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 082/18. mais informações

    11 - Imposto do Selo – Edificação – Autorização – Habitação - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 080/18. mais informações


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