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Novidades > Lembranças da semana


 

  • Segunda-feira, 13 Agosto 2018
    Semana nº 32/2018 de 06/08 a 12/08

    SUMÁRIO:

    1 - Disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT: - Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto. mais informações

    2 - Regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo: - Lei n.º 42/2018 de 9 de agosto. mais informações

    3 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Lei n.º 43/2018 de 9 de agosto. mais informações

    4 - Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE): - Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto. mais informações

    5 - Estatuto da Agricultura Familiar: - Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto. mais informações

    6 - Artigo 49.º TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.12 – Processo 2018/C 276/04, publicado no JOUE n.º C 276, de 2018.08.06, a páginas 3. mais informações

    7 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.º, n.º 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.º, n.º 2, alínea a) — Transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a Administração Tributária tendo em vista a construção de uma estrada nacional — Conceito de “indemnização” — Operação sujeita a IVA: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.13 – Processo 2018/C 276/05, publicado no JOUE n.º C 276, de 2018.08.06, a páginas 4. mais informações

    8 - Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.º e 30.º TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.º TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.º — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.14 – Processo C-39/17), publicado no JOUE n.º C 276, de 2018.08.06, a páginas 5. mais informações

    9 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.13 – Processo C-421/17, publicado no JOUE n.º C 276, de 2018.08.06, a páginas 8. mais informações


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