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TaxFile Consultores Fiscais - Lembranças da semana
   
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  • Terça-feira, 16 Outubro 2018
    Semana nº 41/2018 de 08/10 a 14/10

    SUMÁRIO:

    1 - Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2018, publicado do Diário da República n.º 196/2018, Série II, de 2018.10.11. mais informações

    2 - IMT - Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 29.08.2018 – Processo n.º 2018001242 - IVE n.º 14285. mais informações

    3 - IMT - Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.09.2018 – Processo 2018001304 - IVE n.º 14337. mais informações

    4 - IMT - Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 04.09.2018 – Processo 2018001119 - IVE n.º 14209. mais informações

    5 - Imposto do Selo - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação - Concessão: - Informação Vinculativa – Despacho de 20.08.2018 – Processo 2018000937 - IVE n.º 14004. mais informações

    6 - Imposto do Selo - Verba 2 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 26.09.2018 – Processo 2018001060 - IVE n.º 14140. mais informações

    7 - Imposto do Selo - Prémios concurso: - Informação Vinculativa – Despacho de 27.08.2018 – Processo 2018000936 - IVE n.º 13951. mais informações

    8 - Imposto do Selo - Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária: - Informação Vinculativa – Despacho de 20.08.2018 – Processo 2018001067 - IVE n.º 14190. mais informações

    9 - Taxa – Promoção – Inconstitucionalidade - Reserva de lei - Regime geral - Contribuição financeira: - Acórdão do STA, de 2018.09.26 – Processo n.º 0392/13.1BEVIS 0810/17. mais informações



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