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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 48/2009 de 23/11 a 29/11

SUMÁRIO:

1 - Programa INOV – Social: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro. mais informações

2 - IRS - Apoio psico-pedagógico: - Circular n.º 24/2009, de 18 de Novembro. mais informações

3 - IVA - Prestações de serviços entre uma sociedade e o estabelecimento estável: - Ofício Circulado n.º 30114, de 2009-11-25. mais informações

4 - EBF – Donativos em espécie (Bens ou serviços): - Informação Vinculativa – Despacho de 2008-03-07 – Processo 499/07.mais informações

5 - IVA - Entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido: - Acórdão do TJCE (4.ª secção), de 2009-11-19 – Processo C461/08. mais informações

6 - Retenção na fonte sobre dividendos exportados: - Acórdão do TJCE (2.ª secção), de 2009-11-19 – Processo C540/07. mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Associação desportiva - Assunção de dívida – Legitimidade - Dívida fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0770/09. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Reclamação graciosa - Convolação do processo - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0754/09. mais informações

9 - Dívida fiscal – Prescrição - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0568/09. mais informações

10 - Execução fiscal - Oposição à execução – Falência - Legalidade concreta – Impugnação - Créditos vencidos após declaração de falência – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0102/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Programa INOV – Social: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro.

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.
Estabelece como destinatários da medida, jovens com qualificações de nível superior, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia e como entidades abrangidas pela medida, as instituições da economia social sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, mutualidades, misericórdias, cooperativas de solidariedade social, associações de desenvolvimento local, instituições de empreendedorismo social e entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvam actividades de âmbito social.

2 - IRS - Apoio psico-pedagógico: - Circular n.º 24/2009, de 18 de Novembro.

As despesas relativas ao apoio prestado por psico-pedagogos, independentemente de profissional ou formalmente estes se inserirem na área da saúde ou na da educação, a portadores de Transtorno/Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, desde que a necessidade desse apoio seja justificada por relatório médico, são qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS.
Divulga o entendimento sancionado por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 1418/2009-XVII, de 2009-10-14, à luz da doutrina veiculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de Dezembro.

3 - IVA - Prestações de serviços entre uma sociedade e o estabelecimento estável: - Ofício Circulado n.º 30114, de 2009-11-25.

Um estabelecimento estável, que não seja uma entidade jurídica distinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-membro e ao qual a sociedade fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo pelos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações, pelo que não são sujeitos a IVA os serviços prestados entre uma sociedade sedeada num Estado-membro da União Europeia e um seu estabelecimento estável situado noutro Estado-membro quando este não tenha personalidade jurídica própria (v.g. sucursal).
Os montantes debitados a título de imputação de custos pelas prestações de serviços entre a sede e os estabelecimentos de uma mesma entidade jurídica não devem relevar para efeitos do cálculo do prorata, no caso de sujeitos passivos mistos, pelo que não devem constar do numerador nem do denominador da fracção referida no nº 4 do artigo 23º do CIVA.

4 - EBF – Donativos em espécie (Bens ou serviços): - Informação Vinculativa – Despacho de 2008-03-07 – Processo 499/07.

Os donativos em espécie, concedidos por pessoas singulares, apenas têm relevância fiscal quando se trate de donativos de bens afectos à actividade empresarial ou profissional de um sujeito passivo da categoria B do IRS, com contabilidade organizada (existências ou imobilizado), cujo valor fiscal possa ser apurado nos termos do n.º 11 do artigo 62.º do EBF, reflectindo-se o respectivo benefício fiscal numa dedução ao lucro tributável da actividade do sujeito passivo.
Quando se trate de bens que integrem o património pessoal do doador, ou, integrando o seu património empresarial ou profissional, o contribuinte se encontrar enquadrado no regime simplificado de tributação, o donativo não terá qualquer relevância fiscal.
Quanto aos donativos constituídos por prestações de serviços gratuitas, não terão qualquer relevância fiscal, quer o contribuinte se encontre enquadrado no regime simplificado, quer seja tributado com base na contabilidade.

5 - IVA - Entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido: - Acórdão do TJCE (4.ª secção), de 2009-11-19 – Processo C461/08.

O artigo 13.°, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o artigo 4.°, n. 3, alínea a) desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista na primeira dessas disposições a, para dar lugar a uma nova construção, e cuja demolição para esse fim, da responsabilidade da vendedora, começou antes dessa entrega. Essas operações de entrega e de demolição constituem uma operação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tendo, no seu conjunto, como objecto, não a entrega do edifício existente e do terreno em que está implantado, mas a de um terreno para construção independentemente do estado dos trabalhos de demolição do antigo edifício no momento da entrega efectiva do terreno.

6 - Retenção na fonte sobre dividendos exportados: - Acórdão do TJCE (2.ª secção), de 2009-11-19 – Processo C540/07.

1) Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.°, n.° 1, CE.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas.

7 - Oposição à execução fiscal - Associação desportiva - Assunção de dívida – Legitimidade - Dívida fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0770/09.

I - A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias, o que, de resto, se encontra contemplado no artº 7º do Decreto-Lei nº 124/96 de 10/8.
II - Assim, assume voluntariamente a dívida exequenda a associação desportiva que interveio em nome de um seu associado num auto de aceitação de dação em pagamento, ainda que no início do procedimento tenha actuado na qualidade de gestora de negócios.
III - Deste modo, tal associação que, assim, assumiu as dívidas tributárias contraídas pelos clubes de futebol seus associados, é parte legítima na oposição à execução fiscal deduzida para cobrança de tais dívidas.

8 - Oposição à execução fiscal - Reclamação graciosa - Convolação do processo - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0754/09.

I - Tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) quando o meio próprio era outro (impugnação), é de ordenar a convolação processual, mesmo que esteja pendente reclamação graciosa.
II - E a consequência é esta: o contribuinte perderá o direito de ver apreciada pela administração tributária essa reclamação, que será apreciada, isso sim, no âmbito da impugnação judicial.

9 - Dívida fiscal – Prescrição - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0568/09.

I - Ocorrendo sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento/fixação do prazo de prescrição, como se verifica entre o CPT e a LGT, para determinar qual das leis é a aplicável, há recorrer às regras previstas pelo artigo 297º.
II - Assim, fixando a nova lei prazo mais curto do que o antes previsto no CPT, é esta a aplicável aos prazos que já estiverem em curso.
III - Porém, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

10 - Execução fiscal - Oposição à execução – Falência - Legalidade concreta – Impugnação - Créditos vencidos após declaração de falência – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-11-12 – Processo 0102/09.

I – Os artºs 180º, nºs 1 e 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 154º, nº 3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser harmonizadas.
II – Tal harmonização consegue-se operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio, no sentido de que aquele n.º 3 não se aplica ao processo de execução fiscal que, assim, pode sempre ser instaurado.
III – O contribuinte pode reagir contra a execução fiscal, atentos os fundamentos do procedimento/processo em questão, através de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição à execução.
IV – O artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, apresenta uma lista taxativa dos fundamentos da oposição à execução, nos termos do qual, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento da oposição à execução nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, já que, na fase administrativa da execução fiscal, aquela ilegalidade pode ser atacada através de outros meios, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial).
V – O problema de saber se determinada entidade é sujeito passivo de IRC de determinado exercício integra questão de legalidade concreta da liquidação, a qual não pode ser discutida em processo de oposição à execução fiscal.
VI – Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se a petição é intempestiva.
VII – Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137º do CPC).
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