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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2009 de 05/10 a 11/10

SUMÁRIO:

1 - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada: - Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de Outubro. mais informações

2 - Ficheiro normalizado de auditoria tributária - SAF -T (PT): - Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro. mais informações

3 - Selagem dos meios de transporte ou volumes: - Portaria n.º 1193/2009, de 8 de Outubro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada: - Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de Outubro.

Autoriza a criação pelo Estado Português da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, que agrega o Estado e outras entidades do sector cooperativo e da economia social, sendo extinto o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P..
De referir que, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, compete ao INSCOOP emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas, nos termos e para os efeitos referidos no artigo 88.º, nos termos do qual as cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado de todos os elementos referentes aos actos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados, bem como os relatórios de gestão e as contas de exercício anuais, após terem sido aprovados pela respectiva assembleia geral, bem como o balanço social.

2 - Ficheiro normalizado de auditoria tributária - SAF -T (PT): - Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro.

O ficheiro SAF -T (PT) a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, sendo revogado, a partir dessa data, o anexo à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março.
Segundo o seu preâmbulo, as alterações introduzidas na estrutura de dados resulta da necessidade de adaptar o ficheiro ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), bem como da futura certificação do software de facturação.

3 - Selagem dos meios de transporte ou volumes: - Portaria n.º 1193/2009, de 8 de Outubro.

Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 372.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho.
Foram criadas simplificações do regime de trânsito comunitário/comum, entre as quais a utilização de selos de um modelo especial, com salvaguarda, no entanto, de medidas adequadas à prevenção e repressão da fraude e evasão fiscal.
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