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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2009 de 14/09 a 21/09

SUMÁRIO:

1 - Código do Trabalho: - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro. mais informações

2 – Contra-ordenações laborais e de segurança social: - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro. mais informações

3 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. mais informações

4 - Regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC: - Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro. mais informações

5 - Declaração de transferências transfronteiras (modelo n.º 38): - Portaria n.º 1066/2009, de 18 de Setembro. mais informações

6 - Coeficiente de actualização anual de renda. - Aviso n.º 16247/2009, de 18/9, do Instituto Nacional de Estatística, I. P. mais informações

7 - Declarações de IRS não obrigatórias – Responsabilidade contra-ordenacional: - Ofício-circulado n.º 60.071, de 2009-09-02. mais informações

8 - IFADAP - Execução fiscal – Competência - Contrato administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-08-26 – Processo 0609/09. mais informações

9 - IRS - Manifestações de fortuna - Acto destacável – Acto - Métodos indirectos – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2009-09-09 – Processo 0188/09. mais informações

10 - Impugnação judicial – Avaliação - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2009-09-09 – Processo 0334/09.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código do Trabalho: - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro.

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
A presente lei regula as seguintes matérias:
- Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária;
- Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante;
- Aspectos da formação profissional;
- Período de laboração;
- Verificação de situação de doença de trabalhador;
- Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição;
- Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora;
- Informação periódica sobre a actividade social da empresa.

2 – Contra-ordenações laborais e de segurança social: - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
O procedimento das contra-ordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ou ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

3 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

Aprova, em anexo, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O disposto no Código agora aprovado é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.
Serão regulamentados por decreto-lei ou por decreto regulamentar, os procedimentos necessários à implementação, à aplicação e à execução do disposto no Código. Até à entrada em vigor dessa regulamentação, mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições procedimentais dos inúmeros diplomas revogados que não contrariem o disposto no Código.

4 - Regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC: - Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, aplicando -se, para efeitos de IRC e de IRS, relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após 1 de Janeiro de 2010.
Entre as alterações ao estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 2/90, é de realçar:
- A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar sempre dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação;
- Prevê-se a inclusão, no custo de aquisição ou de produção, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados, e elimina-se a exigência de diferimento das diferenças de câmbio desfavoráveis dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações, uns e outros quando respeitarem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização;
- Elimina -se a exigência de evidenciar separadamente, na contabilidade, a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo-se essa exigência para o processo de documentação fiscal;
- Passa ainda a prever-se a possibilidade de, mediante autorização da DGCI, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais, depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas.
- Atende-se às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.

5 - Declaração de transferências transfronteiras (modelo n.º 38): - Portaria n.º 1066/2009, de 18 de Setembro.

Aprova o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por declaração de transferências transfronteiras (modelo n.º 38), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT).
Esta declaração deve ser apresentada por transmissão electrónica de dados e utilizada para a comunicação de operações relativas a transferências efectuadas em 2009 e anos seguintes.

6 - Coeficiente de actualização anual de renda. - Aviso n.º 16247/2009, de 18/9, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2010, é fixado em 1,000.
Este coeficiente é fixado em obediência ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

7 - Declarações de IRS não obrigatórias – Responsabilidade contra-ordenacional: - Ofício-circulado n.º 60.071, de 2009-09-02.

Para as situações abrangidas pelo artigo 58.º do Código do IRS, a apresentação da declaração anual de rendimentos, fora dos prazos previstos no artigo 60.º do mesmo Código, não é passível de penalização, porque a sua apresentação nesses termos não configura a prática de facto ilícito tal como se encontra enunciado no artigo 2.º do RGIT.
De acordo com o disposto no artigo 58.º do CIRS, ficam dispensados de apresentar a declaração modelo 3, os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento, ou rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º (€ 6.000,00 relativamente a 2009).

8 - IFADAP - Execução fiscal – Competência - Contrato administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-08-26 – Processo 0609/09.

I - Os contratos celebrados entre o IFADAP (ora IFAP) e os beneficiários das ajudas no âmbito da Portaria n.º 195/08, de 24 de Março (Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), são contratos de natureza administrativa.
II - O acto de natureza sancionatória de rescisão desse contrato e ordem de reposição dos montantes indevidamente recebidos, enquanto estatuição autoritária aplicadora do direito ao caso, define-se como acto administrativo.
III - Nos termos do artigo 148.º alínea a) do CPPT podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, sendo que a previsão constante do n.º 1 do artigo 155.º do CPA satisfaz a aludida exigência de lei expressa.

9 - IRS - Manifestações de fortuna - Acto destacável – Acto - Métodos indirectos – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2009-09-09 – Processo 0188/09.

I – Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II – A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.
III – Esta construção legal não viola o princípio constitucional da tutela judicial efectiva dos contribuintes.

10 - Impugnação judicial – Avaliação - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2009-09-09 – Processo 0334/09.

I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigos 125.º n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o conhecimento do mérito da impugnação ficou prejudicado pela decisão do tribunal “a quo” no sentido da existência de erro na forma de processo, insusceptível de convolação sob pena de violação do caso julgado (artigo 660.º, n.º 2, primeira parte, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT).
II – Não é inconstitucional a interpretação segundo a qual a impugnação judicial de liquidação adicional de IRS não pode ter por fundamento a decisão de avaliação da matéria tributável por “sinais exteriores de riqueza”, pois que a lei prevê a impugnabilidade directa e autónoma desta decisão através de recurso com efeito suspensivo e onde a prova testemunhal se deve ter como aceite quando necessária à demonstração dos factos.
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