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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2009 de 07/09 a 13/09

SUMÁRIO:

1 - Indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo: - Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro. mais informações

2 - Regime jurídico do trabalho no domicílio: - Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. mais informações

3 - Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho: - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro. mais informações

4 - Regime jurídico do apadrinhamento civil: - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. mais informações

5 - Crédito bonificado à produção e transformação do leite: - Decreto-Lei n.º 218/2009, de 7 de Setembro. mais informações

6 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Modelos de demonstrações financeiras: - Portaria n.º 986/2009, de 7 de Setembro. mais informações

7 - IVA – Declaração recapitulativa: - Portaria n.º 987/2009, de 7 de Setembro. mais informações

8 - IVA – Declaração periódica: - Portaria n.º 988/2009, de 7 de Setembro. mais informações

9 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Código de Contas: - Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro. mais informações

10 - SNC – Estrutura Conceptual: - Aviso n.º 15652/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

11 - SNC – Normas Interpretativas 1 e 2: - Aviso n.º 15653/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

12 - SNC - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades: - Aviso n.º 15654/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

13 - SNC - Normas contabilísticas e de relato financeiro: - Aviso n.º 15655/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

14 - IVA – Localização das operações: - Organização da permuta de direitos de utilização periódica: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades (Primeira Secção), de 2009-09-03 – Processo C-37/08. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo: - Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro.

Altera o Código do IRS, e o Código do IRC, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
indemnizações deixam de beneficiar da exclusão de tributação do valor equivalente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.
Por outro lado, os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, são tributados autonomamente, em IRC, à taxa de 35 %.

2 - Regime jurídico do trabalho no domicílio: - Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro.

Estabelece o regime jurídico da prestação de actividade, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em instalação do trabalhador, bem como a que ocorre para, após comprar a matéria -prima, fornecer o produto acabado por certo preço ao vendedor dela, desde que em qualquer caso o trabalhador esteja na dependência económica do beneficiário da actividade.
Este regime abrange a situação em que vários trabalhadores sem subordinação jurídica nem dependência económica entre si, até ao limite de quatro, executam a actividade para o mesmo beneficiário, no domicílio ou instalação de um deles.

3 - Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho: - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.

Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Regulamenta ainda a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral.

4 - Regime jurídico do apadrinhamento civil: - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Com a alteração ao Código do IRS, este passa a prever uma dedução à colecta por cada afilhado civil, nas mesmas condições que a dedução por cada filho e deduções à colecta pelas suas despesas de saúde e educação.

5 - Crédito bonificado à produção e transformação do leite: - Decreto-Lei n.º 218/2009, de 7 de Setembro.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.
Procede a ajustamentos nas condições financeiras dos empréstimos de que são beneficiárias as empresas que, dentro daqueles sectores, desenvolvem as actividades de produção e transformação do leite.

6 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Modelos de demonstrações financeiras: - Portaria n.º 986/2009, de 7 de Setembro.

Aprova os modelos para as seguintes demonstrações financeiras: balanço, demonstração dos resultados por naturezas, demonstração dos resultados por funções, demonstração das alterações no capital próprio, demonstração dos fluxos de caixa - método directo e anexo.
Para as entidades que apliquem a «Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades» (NCRFPE), são aprovados os seguintes modelos reduzidos: - balanço, demonstração dos resultados por naturezas, demonstração dos resultados por funções e anexo.

7 - IVA – Declaração recapitulativa: - Portaria n.º 987/2009, de 7 de Setembro.

Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), bem como as respectivas instruções de preenchimento.
A presente declaração recapitulativa substitui o anexo recapitulativo à declaração periódica do IVA a que se refere o artigo 30.º do RITI, na redacção anterior à transposição da Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

8 - IVA – Declaração periódica: - Portaria n.º 988/2009, de 7 de Setembro.

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respectivas instruções de preenchimento.
A reformulação da declaração periódica é justificada com a introdução, no artigo 2.º do Código do IVA, da regra de inversão do sujeito passivo, bem como com as novas regras de localização das prestações de serviços que devem vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2010 e que obrigam à desagregação do anexo recapitulativo a que se refere o artigo 30.º do RITI, com a consequente necessidade de adequar a declaração à realidade tributária actual.

9 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Código de Contas: - Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro.

Aprova o Código de Contas, constituído pelas seguintes componentes: Quadro síntese de contas, código de contas e notas de enquadramento.
Este instrumento contabilístico, que se pretende que seja um documento não exaustivo, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderá também ser utilizado pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto -lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade, atentos os evidentes benefícios que daí advirão para a comparabilidade das demonstrações financeiras.

10 - SNC – Estrutura Conceptual: - Aviso n.º 15652/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Divulga a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística, homologada pelo Despacho n.º 589/2009/MEF do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Agosto de 2009, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.
Este documento tem por base a Estrutura Conceptual do IASB, constante do Anexo 5 das “Observações relativas a certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho”, publicado pela Comissão Europeia em Novembro de 2003.

11 - SNC – Normas Interpretativas 1 e 2: - Aviso n.º 15653/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Divulga a Norma Interpretativa 1 - Consolidação — Entidades de Finalidades Especiais e a Norma Interpretativa 2 - Uso de Técnicas de Valor Presente para Mensurar o Valor de Uso, homologadas pelo Despacho n.º 586/2009/MEF do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Agosto de 2009, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.
A norma interpretativa 1 decorre da SIC 12 — Consolidação - Entidades de Finalidades Especiais, adoptada pelo texto original do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro e a norma interpretativa 2 da NCRF 12 - Imparidade de Activos.

12 - SNC - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades: - Aviso n.º 15654/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Divulga a norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades, homologada pelo Despacho n.º 587/2009/MEF do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Agosto de 2009, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.
Esta norma tem como objectivo estabelecer os aspectos de reconhecimento, mensuração e divulgação extraídos das correspondentes NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às pequenas entidades tal como são definidas pelo decreto-lei que instituiu o SNC.

13 - SNC - Normas contabilísticas e de relato financeiro: - Aviso n.º 15655/2009, de 7 de Setembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Divulga 28 normas contabilísticas e de relato financeiro, homologadas pelo Despacho n.º 588/2009/MEF do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Agosto de 2009, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.
Estas normas têm por base diversas Normas Internacionais de Contabilidade e Normas Internacionais de Relato Financeiro.

14 - IVA – Localização das operações: - Organização da permuta de direitos de utilização periódica: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades (Primeira Secção), de 2009-09-03 – Processo C-37/08.

O artigo 9.°, n. 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o lugar das prestações de serviços levadas a cabo por uma associação cuja actividade consiste em organizar a permuta entre os seus membros dos respectivos direitos de utilização periódica de alojamentos de férias em contrapartida das quais esta associação recebe dos seus membros taxas de inscrição, subscrições anuais e taxas de permuta é o lugar onde está situado o imóvel relativamente ao qual o membro em causa é titular do direito de utilização periódica.

 

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