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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2009 de 08/06 a 14/06

SUMÁRIO:

1 - Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): - Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho. mais informações

2 - Alterações ao Código do IVA: - Comunicado de imprensa, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 5 de Junho de 2009. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): - Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho.

Adita o n.º 16 ao artigo 29.º do Código do IVA, dispensando os sujeitos passivos deste imposto, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS, do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração, dos anexos e dos mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do referido artigo.
Alterou, igualmente, o n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA, procedendo à redução do prazo de manutenção da garantia a prestar à administração tributária para efeitos de obtenção do reembolso do IVA, que passou de um ano para seis meses.
A alteração introduzida ao artigo 29.º do Código do IVA, pelo presente decreto–lei, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, aplicando -se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data.

2 - Alterações ao Código do IVA: - Comunicado de imprensa, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 5 de Junho de 2009.

Comunica que, considerando que os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS estão agora desobrigados do envio dos anexos e dos mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do o artigo 29.º do CIVA, tendo em conta o princípio da aplicação da norma mais favorável, e não tendo havido prejuízo para a Fazenda Pública, a DGCI irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa.
A alteração verificada no artigo 29.º do CIVA fica a dever-se à alteração dos procedimentos internos da DGCI, que permite a obtenção dos elementos que eram fornecidos pelos mapas e anexos agora dispensados.
A DGCI irá providenciar à restituição das coimas entretanto pagas, por procedimento administrativo a instituir.
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