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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2009 de 18/05 a 24/05

SUMÁRIO:

1 - Livro de reclamações: - Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio. mais informações

2 - Comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado: - Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio. mais informações

3 - PPR´s, PPE´s e PPR/E´s: - Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de Maio. mais informações

4 - Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas: - Declaração de Rectificação n.º 33/2009, de 19 de Maio. mais informações

5 - Esquemas de planeamento fiscal: - Despacho n.º 11873/2009, de 18 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mais informações

6 - Empresas inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária: - Despacho n.º 12194/2009, de 21 de Maio, do Director-Geral dos Impostos. mais informações

7 - Execução fiscal - Oposição à execução fiscal - Competência internacional: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 01031/08. mais informações

8 - Isenção de Sisa – Prédio – Revenda – Inconstitucionalidade – Taxa – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 0234/09. mais informações

9 - Prescrição da obrigação tributária - Contribuições para a segurança social - Interrupção da prescrição - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 0240/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Livro de reclamações: - Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Cria uma rede telemática ou ferramenta electrónica, com o abandono do sistema consagrado no Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, de remessa de informação em papel ou noutro suporte duradouro à Direcção -Geral do Consumidor pelas entidades reguladoras ou de controlo de mercado.

2 - Comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado: - Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio.

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
Com a simplificação das comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado prevista no presente decreto -lei, apenas será necessário comunicar a informação a uma única entidade e não a três entidades diferentes: aos serviços de registo, aos serviços de finanças e aos serviços da segurança social.

3 - PPR´s, PPE´s e PPR/E´s: - Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de Maio.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
De acordo com o seu preâmbulo, com esta alteração pretende-se reforçar a concorrência, a transparência e a comparabilidade do mercado, contribuindo, assim, para uma maior protecção dos consumidores e para a estabilização do sector financeiro, com benefícios para a dinamização da economia.

4 - Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas: - Declaração de Rectificação n.º 33/2009, de 19 de Maio.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2009.

5 - Esquemas de planeamento fiscal: - Despacho n.º 11873/2009, de 18 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Considerando que pode revelar -se complexa a avaliação da predominância da vantagem fiscal nos esquemas de planeamento, porque envolve a estimativa de resultados futuros, esclarece quando determinado esquema deverá ser comunicado à administração fiscal.
O esquema deve ser sempre comunicado quando se destine a ser adoptado por um número indeterminado de utilizadores. Quando se destine a um utilizador específico, deve ser comunicado sempre que se verifique uma vantagem fiscal estimada indeterminada ou superior a € 100 000,00.

6 - Empresas inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária: - Despacho n.º 12194/2009, de 21 de Maio, do Director-Geral dos Impostos.

Divulga a relação das empresas que devem ser inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT), ou seja, as vulgarmente designadas de “grandes empresas”.
A relação agora divulgada vigorará por quatro anos, com início no exercício de 2008.

7 - Execução fiscal - Oposição à execução fiscal - Competência internacional: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 01031/08.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos.

8 - Isenção de Sisa – Prédio – Revenda – Inconstitucionalidade – Taxa – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 0234/09.

I - A celebração de contratos promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem e que dê lugar ao pagamento de IMT, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto do contrato promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção de sisa (art. 16.º 1.º do CIMSISD) não viola os artigos 13.º, 103.º e 104.º n.º 3 da Constituição de República Portuguesa.
III - Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do CIMSID, deve o imposto ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).

9 - Prescrição da obrigação tributária - Contribuições para a segurança social - Interrupção da prescrição - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2009-05-13 – Processo 0240/09.

I - Os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12.º, n.º 2, do Código Civil).
II - Assim, os únicos factos que interrompem a prescrição da obrigação tributária são aqueles a que é reconhecido efeito interruptivo pela lei vigente nos momentos em que eles ocorrerem.


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