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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2009 de 09/03 a 15/03

SUMÁRIO:

1 - Iniciativa para o Investimento e o Emprego e Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI 2009): - Lei n.º 10/2009, de 10 de Março. mais informações

2 - Declaração modelo n.º 37 - Instruções de preenchimento: - Portaria n.º 392/2009, de 2009-03-13. mais informações

3 - Retribuição Mínima Mensal Garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M, de 9 de Março. mais informações

4 - Prestações de serviços efectuadas por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas: - Ofício Circulado n.º 030 109, de 2009-03-09. mais informações

5 - Suspensão temporária de tributação – Alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 9.º do Código do IMI: - Ofício Circulado n.º: 40095, de 2009-03-12. mais informações

6 - Embargos de terceiro - Indeferimento liminar – Venda - Execução fiscal – Fixação - Matéria de facto - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2009-03-04 - Processo 0786/07. mais informações

7 - Prova – Prazo - Extinção da execução - Má-fé - Acesso ao direito - Tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2009-03-04 - Processo 0111/09. mais informações

8 - Fundamentação do acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-03-05 - Processo. 0787/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Iniciativa para o Investimento e o Emprego e Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI 2009): - Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
De entre as alterações fiscais, destacam-se as reduções do limite mínimo do PEC para € 1.000,00 e do limite mínimo para, em condições normais, solicitar reembolso de IVA, para € 3.000,00.
Saliência ainda para uma maior abrangência do benefício do artigo 19.º do EBF (criação líquida de postos de trabalho e para a extensão dos regimes dos artigos 32.º e 68.ºdo mesmo Estatuto.
De referir, ainda, a criação de um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento realizado em 2009, denominado RFAI 2009.

2 - Declaração modelo n.º 37 - Instruções de preenchimento: - Portaria n.º 392/2009, de 2009-03-13.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37, aprovada pela Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a partir de 1 de Janeiro de 2009, revogando as instruções aprovadas pela Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto.
A declaração modelo n.º 37 destina -se a declarar os juros e amortizações respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, os prémios de seguros de vida, de acidentes pessoais e de saúde, bem como as importâncias aplicadas em planos de poupança -reforma (PPR), fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social.
Devem ainda ser declaradas neste modelo as situações em que haja lugar a quaisquer pagamentos aos beneficiários, com inobservância das condições previstas no n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS (CIRS) e dos artigos 16.º (anterior artigo 14.º) e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

3 - Retribuição Mínima Mensal Garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M, de 9 de Março.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
O valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de € 459, que é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

4 - Prestações de serviços efectuadas por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas: - Ofício Circulado n.º 030 109, de 2009-03-09.

O âmbito da isenção prevista na alínea a) do n.º 15 do art.º 9.º do CIVA abrange as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores ou organizadores, por actores, músicos, chefes de orquestra e outros artistas, quer estes actuem individualmente, quer estejam integrados em conjuntos para a execução de espectáculos teatrais, coreográficos, musicais, de music-hall e outros, ou para a realização de filmes, edição de discos e outros suportes de som ou imagem.
Entende-se por promotor, qualquer entidade singular ou colectiva, sujeito passivo do imposto, que no exercício da sua actividade económica tributada promova ou organize espectáculos de natureza artística, financiando a sua produção e assumindo as responsabilidades inerentes a realização dos espectáculos, garanta a divulgação e exibição dos artistas junto do público espectador (consumidor final do espectáculo, ainda que este seja de acesso livre), bem como as entidades que exerçam actividades no âmbito da realização de filmes, edição de discos e de outros suportes de som ou imagem.
Quando se trate de prestações de serviços destinadas a realização de spot ou anúncio publicitário, ainda que prestadas ao respectivo promotor, estas não beneficiam da isenção referida na alínea a) do no 15 do art0 9º do CIVA, encontrando-se sujeitas a IVA e dele não isentas, porquanto tais serviços se consubstanciam na publicidade a um determinado produto.

5 - Suspensão temporária de tributação – Alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 9.º do Código do IMI: - Ofício Circulado n.º: 40095, de 2009-03-12.

Os sujeitos passivos de IMI que pretendam o reconhecimento da suspensão temporária de tributação constante das alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI, deverão juntar à comunicação prevista no nº 5 do mesmo artigo documentos extraídos da respectiva contabilidade que demonstrem inequivocamente a data (dia, mês e ano) em que foi feita a afectação dos prédios aos fins aí indicados,
As situações de suspensão temporária de tributação constantes das alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI, porque constituem benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, estão incluídas na previsão do artigo 13º (antigo artigo 11º-A) e do nº 5 do artigo 14º do EBF, sendo-lhes, por isso, aplicável o mecanismo de impedimento de reconhecimento e de extinção de benefícios fiscais aí previsto.

6 - Embargos de terceiro - Indeferimento liminar – Venda - Execução fiscal – Fixação - Matéria de facto - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2009-03-04 - Processo 0786/07.

I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT.
II - Sendo assim, não se justifica o indeferimento liminar de petição de embargos de terceiro, com fundamento no facto de a sua apresentação ser posterior à realização da venda, se não está demonstrado que o preço tenha sido pago, pois as decisões de indeferimento liminar só podem ser proferidas quando for evidente ou manifesto o fundamento em que assentam.
III - O despacho de indeferimento liminar deve conter a indicação dos fundamentos de facto em que assenta e que possam interessar para apreciação da questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade.

7 - Prova – Prazo - Extinção da execução - Má-fé - Acesso ao direito - Tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2009-03-04 - Processo 0111/09.

I - Da conjugação dos artigos 13.º e 114.º do CPPT não decorre que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar as correspondentes diligências se deve limitar àquelas que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade.
II - O prazo de um ano previsto no artigo 177.º do CPPT (extinção da execução) reveste natureza ordenadora e disciplinadora, daí resultando que a não conclusão do processo nesse prazo não tem qualquer relevo a nível da cobrança da dívida, não provocando, designadamente, a extinção da execução fiscal.
III - A condenação como litigante de má fé não reveste uma dimensão violadora do princípio do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, uma vez que o uso dos correspondentes meios processuais não pode deixar de estar submetida a regras éticas de lisura e transparência.

8 - Fundamentação do acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-03-05 - Processo. 0787/08.

I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e a reflexão decisórias da Administração.
II - Importa, assim, para se aferir do cumprimento desse dever legal de fundamentação, consagrado nos arts. 124º e 125º do CPA, verificar se, no contexto do procedimento respectivo, o destinatário do acto pôde ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam.
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