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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2009 de 02/03 a 08/03

SUMÁRIO:

1 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 6572/2009, de 2009-03-02, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

2 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira: - Circular nº 2/09, de 27 de Fevereiro.mais informações

3 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Circular nº 3/09, de 3 de Março. mais informações

4 - IRC - Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1654/2005 - Despacho de 2009-02-12. mais informações

5 - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 2009-03-05 – Processo C-302/07. mais informações

6 - Execução fiscal – Oposição – Reclamação – Prescrição – Litispendência: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 01140/08. mais informações

7 - Reclamação - Regime de subida - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 033/09. mais informações

8 - IRC - Cheque auto - Despesas confidenciais: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 0600/08. mais informações

9 - Dação em pagamento - Acção administrativa especial - Erro na forma de processo – Convolação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-02-25 – Processo 01116/08. mais informações

10 - IRC - Benefícios fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-02-25 – Processo 0916/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 6572/2009, de 2009-03-02, do Ministro de Estado e das Finanças.

Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos, residentes na Região Autónoma dos Açores, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
De acordo com o seu n.º 5, é fixada, para 2009, em 2,5 % a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.

2 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira: - Circular nº 2/09, de 27 de Fevereiro.

Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos, com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar em 2009.
Estabelece o seu n.º 3 que são autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2008 aos rendimentos entretanto auferidos em 2009, pelo facto de as tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuadas até 20 de Março de 2009.

3 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Circular nº 3/09, de 3 de Março.

Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos, com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2009.
Estabelece o seu n.º 3 que são autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2008 aos rendimentos entretanto auferidos em 2009, pelo facto de as tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuadas até 20 de Abril de 2009.

4 - IRC - Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1654/2005 - Despacho de 2009-02-12.

A transformação de um estabelecimento estável de uma sociedade não residente, em sociedade residente com sede e direcção efectiva em território português, permite que os prejuízos fiscais do estabelecimento estável situado em território português possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da sociedade portuguesa.
Para tal, é necessário que sejam observados os pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 47º, nº8, do CIRC, ou seja, que seja mantida a natureza da actividade anteriormente exercida e que não se verifique a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

5 - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 2009-03-05 – Processo C-302/07.

1) - O direito comunitário, no seu estado actual, não contém um preceito específico respeitante ao método de arredondamento dos montantes de imposto sobre o valor acrescentado. Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando esses Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente os da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Em particular, o direito comunitário, por um lado, não se opõe à aplicação de uma regra nacional que exija o arredondamento para o valor superior dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, quando a fracção da mais pequena unidade monetária em causa seja igual ou superior a 0,5, e, por outro, não exige que os sujeitos passivos sejam autorizados a arredondar para o número inferior o montante do imposto sobre o valor acrescentado, quando esse montante comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária nacional.
2) - No caso de uma venda a um preço que inclua o imposto sobre o valor acrescentado, na falta de regulamentação comunitária específica, incumbe a cada Estado-Membro determinar, nos limites do direito comunitário, nomeadamente respeitando os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o nível em que o arredondamento de um montante do imposto sobre o valor acrescentado que comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária pode ou deve ocorrer.
3) - Dado que os operadores que calculam os preços das suas vendas de bens e das suas prestações incluindo o imposto sobre o valor acrescentado se encontram numa situação diferente dos que efectuam esse mesmo tipo de operações a preços sem imposto sobre o valor acrescentado, os primeiros não podem invocar o princípio da neutralidade fiscal para reivindicar a autorização de proceder igualmente ao arredondamento por defeito ao nível da linha de produtos e da transacção dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado devidos.

6 - Execução fiscal – Oposição – Reclamação – Prescrição – Litispendência: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 01140/08.

Por visar essencialmente o mesmo efeito jurídico (extinção da execução), a convocação pelo contribuinte da prescrição da dívida exequenda para o processo de reclamação judicial [nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] na pendência de processo de oposição à execução fiscal com a mesma causa de pedir (a prescrição), acarreta litispendência, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, e determinante de absolvição da instância no processo de reclamação.

7 - Reclamação - Regime de subida - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 033/09.

I – Nos termos do art. 278º, 1, do CPPT, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
II – Subirá, porém, imediatamente, quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável – art. 278º, 3, do CPPT.
III – Subirá também imediatamente se a sua retenção tornar a reclamação inútil – art. 734º do CPC.

8 - IRC - Cheque auto - Despesas confidenciais: - Acórdão do STA, de 2009-02-18 – Processo 0600/08.

I – Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores.
II – A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível.
III – Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou não documentadas e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do disposto no artº 4º do Decreto-lei nº 192/90 de 9 de Junho.

9 - Dação em pagamento - Acção administrativa especial - Erro na forma de processo – Convolação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-02-25 – Processo 01116/08.

I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução fiscal e em conexão com ele, como é o caso do pedido de pagamento em prestações e do pedido de dação em pagamento formulado após a instauração do processo de execução fiscal.
II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.

10 - IRC - Benefícios fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-02-25 – Processo 0916/08.

I – O benefício fiscal, de majoração de custos dedutíveis ao lucro tributável em IRC, por “criação de empregos para jovens”, previsto no artigo 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o artigo 17.º na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), é atribuído quando houver no exercício «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos».
II – A condição legalmente prescrita, de “criação líquida de postos de trabalho”, não pode dar-se por cumprida, unicamente e sem mais, pela celebração de contratos sem termo com trabalhadores inicialmente contratados a termo ou a termo incerto.
III – O cumprimento daquela condição legal exige a verificação de acréscimo efectivo do número global de trabalhadores jovens admitidos na empresa em determinado exercício, por contrato sem termo.
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