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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2009 de 16/02 a 22/02

SUMÁRIO:

1 - Limite de auxílios «de minimis»: - Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro. mais informações

1 - Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Roménia: - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, 2009-02-26.

2 - Promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários: - Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro.

3 - IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro: - Informação Vinculativa - Processo n.º 508/99 - Despacho de 2009-02-10.

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Roménia: - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, 2009-02-26.

Aprova a Convenção entre Portugal e a Roménia, sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, é publicado em anexo à Resolução.
Segundo se pode ler na Convenção, os dois países decidiram celebrá-la, animadas do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente os princípios da igualdade de tratamento e da determinação da legislação aplicável com vista a garantir os direitos adquiridos e em curso de aquisição dos respectivos nacionais.

2 - Promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários: - Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro.

Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo.
Segundo o seu preâmbulo, a introdução de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes rodoviários nacionais, em substituição dos combustíveis fósseis, assume a maior relevância para a redução das emissões de gases de efeito estufa, para a diversificação do consumo de energia primária e para a redução da dependência energética externa.

3 - IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro: - Informação Vinculativa - Processo n.º 508/99 - Despacho de 2009-02-10.

A Lei do Orçamento de Estado para 2008 introduziu uma alteração ao artigo 79.º, n.º 3 do CIRS, no sentido de estabelecer a elevação para o dobro da dedução à colecta prevista na alínea d) do n.º 1, para os dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita.
Segundo esta informação, estão nestas condições os dependentes que, em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, tenham idade igual ou inferior a 3 anos, ou seja, que nesta data não tenham ainda completado 4 anos de idade.

2 - Variações patrimoniais positivas: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1446/08 - Despacho de 2009-01-21. mais informações

3 - Juros moratórios - Juros indemnizatórios – Sentença – Anulação - Acto de liquidação: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 01003/08. mais informações

4 - Sisa – Contrato promessa de compra e venda - Bens imóveis - Bens futuros: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 01005/08. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal - Intempestividade do recurso - Conhecimento oficioso – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0802/08. mais informações

6 - Embargos de terceiro – Penhora: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0796/08. mais informações

7 - IRS - Mais valias - Transmissão onerosa – Reinvestimento - Empréstimo bancário: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0892/08. mais informações

8 - IRC - Lucro tributável - Relações especiais – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0862/08. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Limite de auxílios «de minimis»: - Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro.

Os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis, passam a ter um limite de € 500 000 por empresa, durante um período de três exercícios financeiros.
De acordo com o seu preâmbulo, torna -se essencial utilizar a margem no limite de minimis prevista pela «Comunicação da Comissão Europeia — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (2009/C 16/01, de 22 de Janeiro), em todos os seus regimes de auxílio implementados ou a implementar ao abrigo da regra de minimis prevista no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro.

2 - Variações patrimoniais positivas: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1446/08 - Despacho de 2009-01-21.

A doação de bem imóvel por um sócio à sociedade constitui uma variação patrimonial positiva não reflectida no resultado liquido do exercício, que concorre para a formação do lucro tributável em sede de IRC da sociedade.
O valor de aquisição será o valor de mercado do imóvel, não podendo o mesmo ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no código do Imposto do Selo, que prevê no seu artº 13º, nº 1, que “ O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial”.

3 - Juros moratórios - Juros indemnizatórios – Sentença – Anulação - Acto de liquidação: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 01003/08.

I - Tendo o legislador adoptado a indemnização sobre a forma de juros indemnizatórios, na sequência de decisão anulatória de acto de liquidação, presumindo o prejuízo patrimonial derivado da privação da quantia paga na sequência de um acto de liquidação ilegal, a interpretação do art. 100.º da LGT conforme à Constituição é a de que nele se reconhece o direito a juros indemnizatórios desde a data em que ocorreu a privação da quantia ilegalmente liquidada e não apenas a contar do termo do prazo de execução da decisão anulatória.
II - O art. 61.º, n.º 3, do CPPT, ao estabelecer como termo inicial da contagem de juros indemnizatórios o momento do pagamento, está em sintonia com o regime da LGT.
III - Não há cumulação de juros moratórios e indemnizatórios relativamente ao mesmo período de tempo, pois não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga.
IV - Resultando dos arts. 100.º da LGT e 61.º, n.º 3, do CPPT, que, quando há lugar a juros indemnizatórios, eles cobrem todo o período que vai desde o pagamento indevido até à emissão da nota de crédito, tem de concluir-se que, nessas situações, não haverá lugar a pagamento de juros de mora, pois, se este fosse efectuado, ocorreria uma cumulação de juros relativamente ao mesmo período de privação da quantia paga.
V - Sendo de entender que não pode haver lugar a cumulação de juros indemnizatórios e moratórios relativamente ao mesmo período de tempo, a interpretação que permite compatibilizar o regime do art. 100.º da LGT, complementado com o do art. 61.º do CPPT, e o do art. 102.º da mesma Lei é a de que, quando há lugar a juros indemnizatórios, não tem aplicação o regime dos juros de mora previsto no art. 102.º, pois toda a dívida de juros é paga a título de juros indemnizatórios.
VI - Assim, é de interpretar restritivamente o art. 102.º, como aplicando-se apenas aos casos em que não há lugar a juros indemnizatórios, isto é, os casos em que a anulação não é motivada por erro imputável aos serviços, pois quando é esta a razão da anulação há sempre lugar a juros indemnizatórios (art. 43.º, n.º 1, da LGT).

4 - Sisa – Contrato promessa de compra e venda - Bens imóveis - Bens futuros: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 01005/08.

I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros.
II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens.
III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a construir está, assim, sujeita a sisa, nos termos do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD.

5 - Oposição à execução fiscal - Intempestividade do recurso - Conhecimento oficioso – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0802/08.

O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscite vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição.

6 - Embargos de terceiro – Penhora: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0796/08.

I – Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns deles na partilha respectiva.
II – Sendo assim, os embargos não podem deixar de proceder, uma vez que a penhora dos bens imóveis que integram a herança é incompatível com esse direito anteriormente adquirido pelo embargante, que lhe assiste defender.

7 - IRS - Mais valias - Transmissão onerosa – Reinvestimento - Empréstimo bancário: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0892/08.

I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS).
II - Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário.

8 - IRC - Lucro tributável - Relações especiais – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-02-11 – Processo 0862/08.

I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC.
II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a adquirentes com "relações especiais".
III - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC - ao estabelecer que não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital a entidades com "relações especiais", designadamente nos termos do n.º 4 do artigo 58.º - assume o carácter de uma norma específica de anti-abuso, de combate à evasão fiscal, do género daquela plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária.
IV - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC não viola, e antes respeita, o princípio de tributação das empresas fundamentalmente pelo «rendimento real», consagrado no n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa.

 

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