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TaxFile Consultores Fiscais - Arquivo 2009
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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2009 de 09/02 a 15/02

SUMÁRIO:

1 - Código do Trabalho: - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. mais informações

2 - Formulários modelos n.ºs 01-DJR e 02-DJR: - Despacho n.º 4727/2009, de 9 de Fevereiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública. mais informações

3 - Tabelas de retenção na fonte de IRS - Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 3/2009/M, de 12 de Fevereiro, do Secretário Regional do Plano e Finanças. mais informações

4 - IRC - Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2009 - Exercício de 2008: - Ofício-circulado n.º 20134/2009, de 12 de Fevereiro. mais informações

5 - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009: - Ofício-circulado n.º 20135/2009, de 13 de Fevereiro. mais informações

6 - IRC - Região Autónoma da Madeira - Redução de taxa: - Acórdão do STA, de 2009-01-21 – Processo 0668/08. mais informações

7 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-01-21 – Processo 0928/08. mais informações

8 - Impugnação - Erro na forma de processo – Convolação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2009-01-28 – Processo 051/08. mais informações

9 - IRS - Métodos indirectos – Suprimentos - Ónus de prova - Padrão de rendimento: - Acórdão do STA, de 2009-01-28 – Processo 037/09. mais informações

10 - SISA – Notificação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0889/08. mais informações

11 - IRC - Acto de liquidação - Vício de forma - Audição prévia - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0766/08. mais informações

12 - Contra-ordenação - Redução da coima: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0572/08. mais informações

13 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Incidência: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0873/08. mais informações

14 - IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0872/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código do Trabalho: - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Aprova a revisão do Código do Trabalho.
O Código do Trabalho é publicado em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

2 - Formulários modelos n.ºs 01-DJR e 02-DJR: - Despacho n.º 4727/2009, de 9 de Fevereiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública.

Aprova os modelos de formulários para efeitos de redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da União Europeia.
Os formulários em causa são o modelo n.º 01-DJR e o modelo n.º 02-DJR e são aprovados ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 80.º e dos artigos 89.º-A e 90.º-A do Código do IRC, bem como da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros.

3 - Tabelas de retenção na fonte de IRS - Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 3/2009/M, de 12 de Fevereiro, do Secretário Regional do Plano e Finanças.

Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
É fixada, para 2009, em 2,5 % a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.

4 - IRC - Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2009 - Exercício de 2008: - Ofício-circulado n.º 20134/2009, de 12 de Fevereiro.

Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos do Distrito/Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2009, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC.
Estas taxas incidem sobre o lucro tributável do IRC relativo ao exercício de 2008.

5 - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009: - Ofício-circulado n.º 20135/2009, de 13 de Fevereiro.

Dá a conhecer as principais alterações constantes da declaração modelo 3 de IRS e seus anexos, bem como algumas instruções para o seu preenchimento.
Pela Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro, foi aprovada a nova declaração modelo 3 e os seus anexos A, C, H, e J, bem como as novas instruções de preenchimento relativas aos anexos E, F, e G.

6 - IRC - Região Autónoma da Madeira - Redução de taxa: - Acórdão do STA, de 2009-01-21 – Processo 0668/08.

I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro).
II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).

7 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-01-21 – Processo 0928/08.

Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

8 - Impugnação - Erro na forma de processo – Convolação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2009-01-28 – Processo 051/08.

I – Tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) quando o meio próprio era outro (impugnação), é de ordenar a convolação processual, mesmo que esteja pendente reclamação graciosa.
II – E a consequência é esta: o contribuinte perderá o direito de ver apreciada pela administração tributária essa reclamação, que será apreciada, isso sim, no âmbito da impugnação judicial.

9 - IRS - Métodos indirectos – Suprimentos - Ónus de prova - Padrão de rendimento: - Acórdão do STA, de 2009-01-28 – Processo 037/09.

I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
II - Na tabela do n.º 4 desse mesmo artigo, refere-se que, no caso de suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000,00, o rendimento padrão é de 50 % do valor anual.
III - Verificadas tais situações, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito.
IV - Quando o sujeito passivo não faça essa prova, e não existam indícios fundados que permitam à AF fixar rendimento superior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante do n.º 4 do citado artigo 89.º-A da LGT, que, no caso em apreço, tratando-se de suprimentos, é de 50% do valor anual.
V - A alteração dos rendimentos inicialmente declarados (após o envio do projecto de decisão em que se propõe a fixação da matéria tributável de IRS por avaliação indirecta), sem que o contribuinte faça prova do valor e da origem dos rendimentos acrescidos, constitui um “artifício” e uma forma de evitar a tributação pelo rendimento padrão, obtendo dessa forma um benefício ilegítimo.

10 - SISA – Notificação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0889/08.

I – A notificação, ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia.
II – Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade.
III – Tal interpretação não viola qualquer princípio ou norma constitucional.

11 - IRC - Acto de liquidação - Vício de forma - Audição prévia - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0766/08.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.

12 - Contra-ordenação - Redução da coima: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0572/08.

I – Da combinação dos artºs 29º, nº 1, als. a) e b) e 30º, nºs 1 e 4 do RGIT resulta que a redução da coima só é possível desde que tenha sido requerida pelo arguido, ficando, porém, dependente do pagamento da coima e da regularização da situação tributária previstos nos referidos preceitos legais.
II – A ficção de pedido de redução derivada da entrega de prestação tributária só existe nos casos em que não há lugar a liquidação de tributo pelos serviços e toda a prestação devida é paga, integrando-se nesta os juros.

13 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Incidência: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0873/08.

O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto.

14 - IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2009-02-04 – Processo 0872/08.

Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.


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