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Legislação

  • Segunda-feira, 18 Fevereiro 2019
    Semana nº 07/2019 de 11/02 a 17/02

    SUMÁRIO:

    1 - Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: - Decreto do Presidente da República n.º 12/2019 de 14 de fevereiro mais informações

    2 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: - Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 de 14 de fevereiro mais informações

    3 - Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras: - Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro. mais informações

    4 - Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14 de fevereiro. mais informações

    5 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: - Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro mais informações

    6 - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: - Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro. mais informações

    7 - Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro. mais informações

    8 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019: - Aviso n.º 2553/2019, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14. mais informações

    9 - Norma Internacional de Contabilidade 28: - Regulamento (UE) 2019/237, da Comissão, de 8 de fevereiro, publicado no JOUE L 39, de 2019.02.11, na página 1. mais informações

    10 - Artigo 19.º da Lei Geral Tributária - Renúncia a representação fiscal - Procedimentos a adotar: - Ofício Circulado n.º 90026, de 2019-02-07. mais informações

    11 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: - Ofício Circulado n.º 20205, de 2019-02-12. mais informações

    12 - IMT - Instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02.05 - Processo 2018001889 - IVE n.º 14876. mais informações

    13 - IVA - Enquadramento – Taxas – Isenções - Associação que presta serviço de fornecimento de água aos seus associados agrícolas, mediante o pagamento de uma taxa, está a efetuar trabalhos de limpeza de inertes na albufeira considerando o aumento da sua capacidade e melhoraria da qualidade da água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-26 - Processo nº 13020. mais informações

    14 - IVA - Inversão do sujeito passivo - "IVA - autoliquidação" - Adquirentes dos bens ou serviços mencionados Anexo E ao Código do IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-11 - Processo nº 13158. mais informações

    15 - IVA - REBSM – Transmissão de moedas com interesse numismático, por valor superior ao valor facial, adquiridas por três formas: pelo valor facial, pelo valor facial mais taxa de manuseamento e no mercado da revenda por valor superior ao valor facial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.20 - Processo nº 13181. mais informações

    16 - IVA - Taxas - Água da rede pública filtrada – Aquisição operada via máquinas de "vending"- água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente); água filtrada da rede pública engarrafada; e, vasilhame (embalagem/garrafa): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13745. mais informações

    17 - IVA - Taxas - Transmissão de "espetadas" de peixe fresco com adição de pimentos, ou de abacaxi: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.19 - Processo nº 13790. mais informações

    18 - IVA - Taxas - Comercialização de bolachas à base de cereais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13833. mais informações

    19 - IVA - Taxas - "Pão Sandwich 8 Cereais": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13860. mais informações

    20 - IVA - Localização de operações - Acesso a eventos - Comissão pelo serviço de pesquisa do acesso a eventos - Emissão do documento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14077. mais informações

    21 - IVA - Delimitação negativa da incidência de IVA - Transferência de uma universalidade de bens, ou parte dela, suscetível de constituir um ramo de atividade independente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14188. mais informações

    22 - IVA - Direito à dedução - Bens de utilização mista - Método da percentagem de dedução (pro rata) - Método de dedução por afetação real – Possível alteração de métodos – Consistência de critério no período do ano civil - Ajustamentos no final de cada ano: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.10 – Processo nº 14362. mais informações

    23 - IVA - RBSM – Aquisição de veículos, noutros Estados membro da União Europeia, para revenda, nos casos em que o fornecedor alemão emite a fatura com o IVA discriminado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.26 – Processo nº 14405. mais informações

    24 - IVA - Taxas – Transmissão e venda, de "Pinças de Maguil", "Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal", "Martelo de emergência", "Pinças para estilhaços", ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14549. mais informações

    25 - IVA - Taxas - Empreitadas de reabilitação urbana - DL n.º 307/2009 - Reformulação profunda no prédio, com alteração de uso, com reorganização de espaços interiores sobre o imóvel - Serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.28 – Processo nº 14610. mais informações

    26 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Obras e trabalhos de construção civil conducentes à remodelação de imóvel - "Custos de Estaleiro" - Serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14722. mais informações

    27 - IVA - Operações sobre moeda - Criptomoeda ("bitcoin"): - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.28 – Processo nº 14763. mais informações

    28 - IVA - AICB’s – TRICB’s - "Toll Manufacturing Contract" - Confeção de peças de roupa, com forros, linhas e rolos de linha que, a dona da obra fornece ao prestador de serviços (trabalho a feitio) – A confeção é expedida para a EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14794. mais informações

    29 - IVA - Taxas - Venda de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio cobrado ao cliente a título de "taxa de serviço de entrega": - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14811. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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