An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,4
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 

Empresa
   Apresentação
   Contactos
   Instalações
   Clientes

Serviços
   Consultoria fiscal
   Formação

Novidades

   Lembranças da semana
   Artigos publicados
   Notícias

Legislação

  • Segunda-feira, 23 Abril 2018
    Semana nº 16/2018 de 16/04 a 22/04

    SUMÁRIO:

    1 - RFAI e Portugal 2020: - Cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido: Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-28 - Processo 2017 003309. mais informações

    2 - Contratos de concessão: Provisão efetuada nos termos da IFRIC 12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-27 - Processo 2018 000113. mais informações

    3 - IVA - Isenções - Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12373. mais informações

    4 - IVA - Taxas – Produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos - "Fõld Açai"; "Fôld Camu Camu" ; "Fôld Erva de Cevada": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12449. mais informações

    5 - IVA - Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12537. mais informações

    6 - IVA - Transmissão de bens – Conceito – Cedência de espaços para exposição de bens em venda, é uma prestação de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12666. mais informações

    7 - IVA - Taxas – Produtos farmacêuticos - "Solução anticoagulante ACD-A (CitratDextrose Solution)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 Processo nº 12744. mais informações

    8 - IVA - Taxas - Produtos alimentares 100% vegetais – Utilizados por indivíduos com restrições alimentares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12745.mais informações

    9 - IVA - Taxas - Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12789.mais informações

    10 - IVA - Locação de imóveis - Licença precária de uso privativo como residência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12837. mais informações

    11 - IVA - Prestações de serviço – Atividades educativas nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática – Estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12948.mais informações

    12 - IVA - Prestações de serviços – Reparação de automóveis - Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade que vende aqueles contratos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12951. mais informações

    13 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos no final da obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13051. mais informações

    14 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços – Prestador do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA – Consultoria – Adquirente de país terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13460. mais informações

    15 - IVA - Profissões paramédicas - "Pilates clínico" - Conceito de cuidados de saúde - Profissionais de saúde devidamente habilitados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13504. mais informações

    16 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 184.º e 185.º — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução — Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar”: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 – Processo n.º C-396/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

    17 - Artigos 49.º e 54.º TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços: - Reenvio prejudicial – Processos n.º C-398/16 e C-399/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

    18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), artigo 9.º e artigo 13.º, n.º 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 - Processo C-182/17, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.22, a páginas 11. mais informações

    19 - Execução fiscal - Hipoteca legal - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0312/18. mais informações

    20 - Livre circulação de capitais – Tributação – Dividendos - Insuficiência da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0276/17. mais informações

    21 - Taxa – Portagem – Coima – Notificação - Administrador da insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0124/18. mais informações

^
v

Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
^
v

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site