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   Lembranças da semana

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  • Segunda-feira, 11 Dezembro 2017
    Semana nº 49/2017 de 04/12 a 10/12

    SUMÁRIO:

    1 - Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE): - Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro. mais informações

    2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 411/2017, de 2 de dezembro, na página 2. mais informações

    3 - IVA - Atividade hoteleira - Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991. mais informações

    4 - IRC - Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 2047/2017. mais informações

    5 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-26 - Processo 1 427 / 2017. mais informações

    6 - IRC - Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-14 - Processo 1256/2017. mais informações

    7 - IRC - Depreciação de ativo fixo tangível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 - Processo 1423/2017. mais informações

    8 - IRC – Isenção – Rendimentos decorrentes de atividades culturais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 1676/2017. mais informações

    9 - IRC - Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-27 - Processo 536/2017. mais informações

    10 - IRC - Extensão da isenção – Rendimentos silvícolas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-29 Processo 1361/2017. mais informações

    11 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-29 – Processo 2 789 / 2017. mais informações

    12 - IRC - Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-08 - Processo 2017 001593. mais informações

    13 - IRC - Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo 2016 000725. mais informações

    14 - IRC - Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-10-12 - Processo 2017001951. mais informações

    15 - IVA - Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-15 - Processo nº 12016. mais informações

    16 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Taxa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12057. mais informações

    17 - RBC – DT – Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12160. mais informações

    18 - IVA - Localização de operações - Prestações serviços de transporte rodoviário de mercadorias em viaturas pesadas na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo 12339. mais informações

    19 - IVA - Transmissão da universalidade de um património empresarial - Ativos envolvidos, locação de imóveis em vigor, certificados de renúncia, bem como as demais obrigações acessórias que podem advir da operação envolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12350. mais informações

    20 - IVA - Direito à dedução – Taxas - Viatura ligeira de passageiros de 7 lugares - Passeios turísticos, transporte de passageiros - Serviços de transporte de turistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-17 - Processo nº 12380. mais informações

    21 - IVA - Taxas – Reabilitação Urbana - Empreitada de reabilitação urbana a realizar num imóvel – Condições de aplicação da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12402. mais informações

    22 - IVA - Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12429. mais informações

    23 - IVA - Taxas - Reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-08 - Processo nº 12432. mais informações

    24 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e viceversa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo nº 12513. mais informações

    25 - IVA - Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12673. mais informações

    26 - IVA - AICB’s - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas inclui o ISV, ainda que não liquidado simultaneamente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo: nº 12674. mais informações

    27 - IVA - Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro PDF: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12676. mais informações

    28 - IVA - Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (…)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-04-27 - Processo nº 8025. mais informações

    29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.º, n.º 2 — Artigo 299.º — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.12 – Processo C-262/16, publicado no JOUE C 412, de 2017-12-04, á páginas 8. mais informações

    30 - IRS - Mais valias - Venda de ações – Retroatividade: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01100/16. mais informações

    31 - Imposto do Selo - Valor patrimonial tributário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01166/17. mais informações

    32 - Oposição à execução – Nulidade - Título executivo - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0833/17. mais informações

    33 - IMI - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0661/17. mais informações

    34 - IRS – Arrendamento - Locação financeira: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0608/16. mais informações

    35 - Mais valias – Reinvestimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0538/17. mais informações

    36 - Notificação – Formalidade - Aviso de receção - Assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0533/17. mais informações

    37 - Impugnação judicial – IRS - Exclusão de tributação - Habitação permanente: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0384/16. mais informações

    38 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0523/17. mais informações

 
     
 
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