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Legislação

  • Segunda-feira, 18 Setembro 2017
    Semana nº 37/2017 de 11/09 a 17/09

    SUMÁRIO:

    1 - Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias: - Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro. mais informações

    2 - Ativos por impostos diferidos: - Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro. mais informações

    3 - IRC - Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais e que adquire o domínio de um grupo sujeito ao RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.02 - Processo 229/2017. mais informações

    4 - IMT - Concurso de Benefícios Fiscais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.02.17 - Processo 2015000315 – IVE n.º 8264. mais informações

    5 - Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.01.31 - Processo 2014000139 - IVE n.º 6421. mais informações

    6 - Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.01 - Processo 2016001277 - IVE n.º 10910. mais informações

    7 - IMT - Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.03 - Processo 2015001760 - IVE n.º 9221. mais informações

    8 - IMT – Revenda - Caducidade da isenção de IMT – Destino diferente e lease back: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.02.19 - Processo 2013002459 - IVE n.º 5578. mais informações

    9 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.18 - Processo 2016001450 - IVE n.º 11101. mais informações

    10 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.30 - Processo 2016001201 - IVE n.º 10868. mais informações

    11 - IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda – Arrendamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2015001087 – IVE n.º 8657. mais informações

    12 - IMT - Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2017000438 – IVE n.º 11897. mais informações

    13 - IMT - Aquisição de quota social – Sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.31 - Processo 2016000219 - IVE n.º 10093. mais informações

    14 - IMT - Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.10 - Processo 2015000974 – IVE n.º 8567. mais informações

    15 - IMT - Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.11.05 - Processo 2014002597 – IVE n.º 7557. mais informações

    16 - IMT - Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.10.26 - Processo 2015002034 – IVE n.º 9466. mais informações

    17 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.14 - Processo 2015001574 - IVE n.º 9100. mais informações

    18 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001522 - IVE n.º 9033. mais informações

    19 - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001140 - IVE n.º 8695. mais informações

    20 - Imposto do Selo - Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.07.30 - Processo 2015001291 - IVE n.º 8848. mais informações

    21 - Imposto do Selo - Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – Benefício relativo a Imposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.22 - Processo 2015001724 – IVE n.º 9201. mais informações

    22 - Imposto do Selo - Não sujeição a Imposto do Selo de contrato de arrendamento tributado em IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.05 - Processo 2015002604 – IVE n.º 9896. mais informações

    23 - Imposto do Selo - Conta Poupança-Reformados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.03.18 - Processo 2015000442 - IVE n.º 8387. mais informações

    24 - Imposto do Selo - Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001926 - IVE n.º 9356. mais informações

    25 - Imposto do Selo - Intransmissibilidade “mortis causa” do direito ao uso e habitação – não sujeição a imposto – Inexistência de obrigação declarativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.12.23 - Processo 2015002290 - IVE n.º 9659. mais informações

    26 - Imposto do Selo - Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; Determinação do valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.03.17 - Processo 2016000113 - IVE n.º 10004. mais informações

    27 - Imposto do Selo - Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.16 - Processo 2015002019 - IVE n.º 9461. mais informações

    28 - Imposto do Selo - Cash Pooling - Solidariedade Passiva; Garantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.05.22 - Processo 2014003373 - IVE n.º 8033. mais informações

    29 - Imposto do Selo - Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001777 - IVE n.º 9245. mais informações

    30 - Imposto do Selo - Renúncia a tornas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001598 - IVE n.º 9114. mais informações

    31 - Imposto do Selo - Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.07- Processo 2015001729 – IVE n.º 9208. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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