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Legislação

  • Segunda-feira, 20 Novembro 2017
    Semana nº 46/2017 de 13/11 a 19/11

    SUMÁRIO:

    1 - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro: - Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro.mais informações

    2 - IVA - Regime especial aplicável ao ouro para investimento – Informação da Comissão Europeia, publicada no JOUE n.º C381, de 2017.11.11, a páginas 3. mais informações

    3 - ISV - Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.19 – Processo C-552/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 7. mais informações

    4 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado-Membro durante uma licença sem vencimento de três meses: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-569/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8. mais informações

    5 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado-Membro da sua residência: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-570/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8. mais informações

    6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.º, n.º 1, alínea b), 168.º e 176.º — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.14 – Processo C-132/16. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 17. mais informações

    7 - Dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 0770/14. mais informações

    8 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01640/15. mais informações

    9 - Fundamentação - Determinação da matéria coletável - Métodos indiretos: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01255/16. mais informações

    10 - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01161/15. mais informações

    11 - Embargos de terceiro - Bens penhoráveis - Depósito bancário - Conta conjunta: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01315/16. mais informações

    12 - Notificação insuficiente – Indeferimento - Reclamação graciosa - Caducidade do direito de impugnar: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01118/16. mais informações

    13 - Mais valias: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01108/14. mais informações

    14 - Autoliquidação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0466/17. mais informações

    15 - Citação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 01117/17. mais informações

    16 - Imposto do Selo – Isenção – Usufruto – Cônjuge: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0918/16. mais informações

    17 - Impugnação judicial – IVA – Isenção - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0674/16. mais informações

    18 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Revenda - Dação em cumprimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0174/17. mais informações

    19 - Apensação - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0363/17. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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