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Legislação

  • Segunda-feira, 12 Novembro 2018
    Semana nº 45/2018 de 05/11 a 11/11

    SUMÁRIO:

    1 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 400/2018, de 6 de novembro, a páginas 2. mais informações

    2 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º 15673/2018, de 30 de outubro, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT. mais informações

    3 - IVA - Taxas - Aluguer de instrumentos musicais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-18 - Processo nº 13139. mais informações

    4 - IVA - Taxas - Sangria de Frutos Vermelhos - Sangria de base vínica, com adição de aroma de frutos vermelhos e gaseificada - Vinho Verde ….., com denominação de origem (Vinho Verde D.O.C.), inserido na categoria Doce: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 13256. mais informações

    5 - IVA - Taxas – Teclados, controladores e sintetizadores e pianos elétricos (teclados semelhantes a pianos), flautas digitais e Caixas de Ritmos - Monitores de estúdio e Software de produção musical - Interfaces áudio – Microfones - Pedais de efeitos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 13264. mais informações

    6 - IVA - Taxas a aplicar aos serviços de corte/abate e rechega de madeiras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-18 - Processo nº 13268. mais informações

    7 - IVA - Taxas – Importações – “Planta medicinal e aromática Cavalinha (Equiisetum Arvense)". - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-31 - Processo nº 13316. mais informações

    8 - IVA - Taxas - "Bebida à base de soro lácteo " - Nas versões natural e aromatizada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-18 - Processo nº 13416. mais informações

    9 - IVA - Taxas - "Farinha de coco" e "Chips de coco". - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-31 - Processo nº 13657. mais informações

    10 - RBC – Documento de transporte – Documento próprio, «folha de obra» - Comunicação das tipografias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-31 - Processo nº 13783. mais informações

    11 - IVA - Taxas - "Saquetas de fruta com polpa e sumo de fruta": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 13368. mais informações

    12 - IVA - Taxas - Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente conjuntamente com a refeição: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 14072. mais informações

    13 - IVA - Localização de operações – Transporte de bens - Serviços de transportes de mercadorias entre países da Europa comunitária e de países comunitários para países extracomunitários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-19 - Processo nº 13874. mais informações

    14 - RITI - AICB’s – Aquisições intracomunitárias de bens – Transferência de bens da empresa mãe, sita em Espanha, para a sucursal em Portugal, de forma a prosseguir com o seu objeto social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº. 13999. mais informações

    15 - IVA - Taxas - Plataforma elevatória para utilização de pessoas com dificuldades motoras, permitindo a deslocação fácil e relativamente rápida entre pisos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-04 - Processo nº 14024. mais informações

    16 - IVA - Valor tributável – Licenciamentos emitidos e pagos a organismos públicos – O montante pago pelo licenciamento, que o prestador de serviços do espetáculo de pirotecnia designa na fatura emitida, é integrado no valor tributável da operação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-04 - Processo nº.14025. mais informações

    17 - IVA - Taxas – Comercialização de caracol (molusco) temperado, cozido, congelado e embalado em "baldes" de um quilo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 14129. mais informações

    18 - IVA - Taxas - Equipamentos elevatórios, destinados a moradias ou prédios pequenos, para utilização de clientes com mobilidade reduzida ou que tenham deficiência superior a 60%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-18 - Processo nº.14219. mais informações

    19 - IVA - Taxas - Serviço de limpeza de contentores, que se traduz na higienização e desinfeção dos mesmos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-18 - Processo nº 14236. mais informações

    20 - IVA - Taxas - Bolachas sem glúten:- Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-30 - Processo nº 14134. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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